Questão FC466447
Nos termos da Emenda Constitucional no 103/2019, integram o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social:
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
VUNESP · 2022
Nos termos da Emenda Constitucional no 103/2019, integram o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social:
- aposentadoria, licença à gestante, licença paternidade, licença por doença profissional, licença de tratamento de saúde, auxílio-reclusão e pensão por morte.
- aposentadoria, auxílio-reclusão e pensão por morte, apenas.
- aposentadoria e pensão por morte, apenas.
- licença à gestante, licença paternidade, licença por doença profissional e licença de tratamento de saúde.
- aposentadoria, licença à gestante, licença por doença profissional, licença de tratamento de saúde, auxílio-reclusão e pensão por morte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta C: a Emenda Constitucional nº 103/2019 limita o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social às aposentadorias e à pensão por morte.
O fundamento está no art. 9º, § 2º da EC 103/2019, que determina expressamente essa limitação até a edição de lei complementar destinada a disciplinar o disposto no dispositivo constitucional referido.
Na prática, isso significa que, para o RPPS, somente esses dois benefícios integram o rol previsto pela Emenda até que a lei complementar venha a estabelecer alterações.
Portanto, a alternativa C é correta por refletir o comando legal vigente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em