Questão FC466448
Com a Reforma da Previdência decorrente da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e di
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
VUNESP · 2022
Com a Reforma da Previdência decorrente da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, é correto afirmar que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade
- serão pagos diretamente pelo ente federativo e não mais correrão à conta do regime próprio de previdência social, ficando o rol de benefícios limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
- dos integrantes do Regime Próprio de Previdência serão pagos diretamente pelo regime previdenciário, ficando o rol de benefícios limitado às aposentadorias, pensões por invalidez e à pensão por morte.
- serão pagos diretamente pelas contribuições previdenciárias e não mais correrão à conta do regime próprio de previdência social, ficando o benefício limitado às aposentadorias.
- serão pagos diretamente pelos contribuintes ativos e não mais correrão à conta do regime próprio de previdência social, ficando o rol de benefícios limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
- dos integrantes do Regime Próprio de Previdência não mais onerarão o ente federativo ao qual pertence o segurado, nem o regime previdenciário, ficando o rol de benefícios limitado às aposentadorias, pensões por incapacidade e à pensão por morte.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque a Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu art. 9º, §§ 2º e 3º, definiu a nova distribuição de encargos entre o ente federativo e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Na prática, os pagamentos relativos a afastamentos por incapacidade temporária e ao salário-maternidade passam a ser pagos diretamente pelo ente federativo ao qual o servidor pertence, não mais correndo à conta do RPPS.
Por sua vez, o rol de benefícios do RPPS fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte, que continuam a ser custeadas pelo regime até que lei complementar discipline o dispositivo constitucional.
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