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Questão FC466450

Caio foi empossado, aos 18 (dezoito) anos de idade, no cargo de auxiliar administrativo da Prefeitura de Muzambinho/MG em 02 de julho de 2013. Posteriormente, em 22 de fevereiro de

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

UNIRV · 2022

Caio foi empossado, aos 18 (dezoito) anos de idade, no cargo de auxiliar administrativo da Prefeitura de Muzambinho/MG em 02 de julho de 2013. Posteriormente, em 22 de fevereiro de 2021, Caio foi empossado no cargo de Procurador da Prefeitura de Rio Verde/GO. Nos termos do anexo previdenciário da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, é correto afirmar que Caio poderá aposentar-se voluntariamente quando possuir, cumulativamente:

  1. ( ) 62 (sessenta e dois) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.
  2. ( ) 57 (cinquenta e sete) anos de idade; 30 (trinta) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.
  3. ( ) 65 (sessenta e cinco) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.
  4. ( ) 60 (sessenta) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa indica os requisitos que devem ser cumpridos cumulativamente para aposentadoria voluntária segundo o anexo: todos os itens listados são exigências simultâneas.

São eles: 62 anos de idade; 35 anos de contribuição; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Cada requisito é mínimo e autônomo, ou seja, todos devem ser observados.

Além disso exige-se o somatório de idade e tempo de contribuição equivalente a 105 pontos. Isso significa \( \text{idade} + \text{tempo de contribuição} = 105 \), com as frações incluídas, ou seja, meses e dias computados proporcionalmente.

Em resumo: o servidor só poderá se aposentar voluntariamente quando atender a todas as condições simultaneamente, inclusive ao critério de pontos.

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