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Questão FC466451

Caio foi empossado, aos 18 (dezoito) anos de idade, no cargo de auxiliar administrativo da Prefeitura de Muzambinho/MG em 02 de julho de 2013. Posteriormente, em 22 de fevereiro de

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

UNIRV · 2022

Caio foi empossado, aos 18 (dezoito) anos de idade, no cargo de auxiliar administrativo da Prefeitura de Muzambinho/MG em 02 de julho de 2013. Posteriormente, em 22 de fevereiro de 2021, Caio foi empossado no cargo de Procurador da Prefeitura de Rio Verde/GO. Nos termos do anexo previdenciário da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, é correto afirmar que Caio poderá aposentar-se voluntariamente quando possuir, cumulativamente:

  1. 62 (sessenta e dois) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.
  2. 57 (cinquenta e sete) anos de idade; 30 (trinta) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.
  3. 65 (sessenta e cinco) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.
  4. 60 (sessenta) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque descreve, de forma cumulativa, os requisitos previstos no anexo previdenciário para aposentadoria voluntária do servidor.

É preciso preencher simultaneamente: 62 anos de idade; 35 anos de contribuição; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; 5 anos no cargo efetivo; e a regra de pontos, isto é, o somatório da idade e do tempo de contribuição igual a 105.

Note que o termo "cumulativamente" significa que todas as condições devem coexistir no momento da aposentadoria. O somatório de pontos considera frações, ou seja, meses são computados proporcionalmente na expressão \(idade + tempo\ =\ 105\).

No caso de Caio, seu início em 02/07/2013 contabiliza para tempo de contribuição e serviço público, e o prazo de 5 anos no cargo passa a contar a partir da posse de Procurador em 22/02/2021.

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