Questão FC466454
“A Reforma da Previdência foi aprovada na Câmara dos Deputados e vai para apreciação do Senado. Se aprovada, será fixada idade mínima para se aposentar. Para quem já está trabalhan
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
CIEE · 2019
“A Reforma da Previdência foi aprovada na Câmara dos Deputados e vai para apreciação do Senado. Se aprovada, será fixada idade mínima para se aposentar. Para quem já está trabalhando, regras de transição exigirão mais tempo na ativa. O objetivo é conter um déficit bilionário, que deixaria a Previdência inviável no futuro. O projeto prevê idade mínima para se aposentar de _____ anos, para mulheres, e _____ anos, para os homens, com pelo menos 20 anos de contribuição.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
- 60 / 60
- 62 / 60
- 62 / 65
- 65 / 65
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica as idades mínimas fixadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Essas idades constam expressamente na Constituição com a redação dada pela EC 103/2019 (ver art. 201, §7º) e na própria emenda (ver art. 19), que estabelecem os requisitos etários para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.
Observe que a emenda trata também de regras de transição e de tempo mínimo de contribuição, que variam conforme a hipótese. No enunciado foi mantida a menção a "pelo menos 20 anos de contribuição", cabendo distinguir esse requisito segundo o regime e a regra aplicável.
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