Questão FC466455
A ação regressiva, ou ação de regresso, é o meio processual previsto no ordenamento jurídico, proposta em casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do tra
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
FUNDATEC · 2025
A ação regressiva, ou ação de regresso, é o meio processual previsto no ordenamento jurídico, proposta em casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho. No campo da saúde e segurança do trabalhador, é correto afirmar que a ação regressiva está prevista diretamente na:
- Legislação previdenciária que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Lista Nacional de Doenças Relacionadas ao Trabalho do Ministério da Saúde.
- NR-5, de Segurança e Medicina do Trabalho e no artigo 157 da CLT.
- NR-17, de Segurança e Medicina do Trabalho.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A ação regressiva está prevista na Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.
O dispositivo-chave é o Art. 120, que permite à Previdência Social ajuizar ação regressiva contra responsáveis nos casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho.
Na prática, quando o descumprimento das normas ocasiona acidente ou doença ocupacional e gera pagamento de benefício, a Previdência pode cobrar judicialmente o ressarcimento dos valores desembolsados.
Trata-se de ação de caráter reparatório, que exige prova da conduta culposa do responsável, do nexo causal entre a conduta e o dano e do prejuízo suportado pela Previdência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em