Questão FC466456
As competências legislativas em matéria de seguridade social e de previdência social foram conferidas:
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
IBFC · 2024
As competências legislativas em matéria de seguridade social e de previdência social foram conferidas:
- privativamente à União
- privativamente aos Estados e ao Distrito Federal
- concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
- respectivamente, de forma privativa à União, e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal
- respectivamente, de forma concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, e privativamente à União
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque distingue as competências sobre seguridade social e previdência social.
A competência para legislar sobre seguridade social é de natureza privativa da União, conforme art. 22, XXIII da Constituição Federal. Isso significa que só a União pode editar leis sobre esse tema.
Já a competência relativa à previdência social é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, XII da CF. Nesse regime, a União define normas gerais e os Estados/DF podem complementar ou detalhar a matéria no âmbito de suas peculiaridades.
Em termos práticos, a distinção reflete a centralidade das normas federais na seguridade social e a possibilidade de atuação legislativa local na previdência, respeitado o marco normativo federal.
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