Questão FC466457
Assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa em matéria de Previdência Social.
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
IBFC · 2024
Assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa em matéria de Previdência Social.
- Compete privativamente à União
- Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal
- Compete concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
- Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal
- Compete privativamente aos Municípios
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Constituição prevê a competência concorrente para legislar sobre previdência social. O comando constitucional está no art. 24, XII, que autoriza a União, os Estados e o Distrito Federal a atuar juntos na normatização desse tema.
Na prática, isso significa que a União, os Estados e o Distrito Federal podem editar normas sobre previdência; porém a União fixa as normas gerais e os Estados/DF disciplinam, no âmbito de suas competências, os seus regimes próprios. Assim coexistem o Regime Geral de Previdência Social (abrangência federal) e os Regimes Próprios de Previdência Social dos entes federados.
Aplicando a regra constitucional, os regimes próprios destina-se aos servidores titulares de cargo efetivo, observadas as normas gerais editadas pela União, conforme interpretação consolidada pela jurisprudência.
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