Questão FC466458
Com relação à competência para legislar sobre seguridade social, é correto afirmar que incumbe
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
VUNESP · 2023
Com relação à competência para legislar sobre seguridade social, é correto afirmar que incumbe
- à União a competência exclusiva para legislar sobre seguridade social.
- aos Estados a competência concorrente para estabelecer normas gerais sobre a Previdência Social dos servidores públicos.
- aos Municípios a competência comum para estabelecer normas gerais relativas ao Regime Próprio de Previdência Social de seus servidores.
- à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para legislar sobre assistência social.
- aos Municípios a competência para suplementar a legislação federal e a estadual relativas à saúde, desde que haja interesse local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Municípios têm competência suplementar para atuar sobre matéria relacionada à saúde quando houver interesse local. Isso decorre da distribuição constitucional: a saúde integra tema de legislação concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, XII), cabendo à União estabelecer as normas gerais e aos demais entes suplementá‑las.
Nos termos do Art. 30, I, os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, o que autoriza a edição de normas locais que complementem e detalhem as regras federais e estaduais de saúde, desde que não contrariem as normas gerais nem ultrapassem o alcance do interesse local.
Em suma, a competência municipal é restrita e complementar: permite ajuste normativo à realidade local, respeitando a hierarquia constitucional das normas gerais fixadas pela União.
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