Questão FC466462
Considere hipoteticamente que Sr. Oswaldo recebia benefício de prestação continuada pela previdência social quando da promulgação da Constituição Federal. De acordo com a legislaçã
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
IADES · 2019
Considere hipoteticamente que Sr. Oswaldo recebia benefício de prestação continuada pela previdência social quando da promulgação da Constituição Federal. De acordo com a legislação correspondente, à época, ele teve direito de
- restituição de valores contribuídos em razão do recebimento de benefício previdenciário, 12 meses após a promulgação da Constituição.
- compensação de valores quanto ao benefício recebido, que foram pagos a partir de seis meses da promulgação da Constituição, em razão do princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, já que houve equiparação destes na Constituição Federal.
- revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a contar da promulgação da Constituição.
- revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a contar da promulgação da Constituição.
- revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição, devidamente atualizado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a aplicação do art. 58 do ADCT aos benefícios de prestação continuada vigentes na promulgação da Constituição.
Esse dispositivo determinou a revisão de valores com o objetivo de restabelecer o poder aquisitivo do benefício, expresso em número de salários mínimos que ele possuía na data da concessão.
Na prática, identifica‑se quantos salários mínimos equivalia o benefício quando concedido e atualiza‑se o valor pago para que essa equivalência seja preservada, mediante correção monetária.
As prestações revistas passaram a ser devidas e pagas a partir do sétimo mês contado da promulgação, e os acréscimos são devidamente atualizados até a implantação do plano de custeio e benefícios previsto no ADCT.
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