Questão FC466465
Com relação à sucessão no tempo das normas que regem a previdência social dos servidores públicos, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Os s
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Com relação à sucessão no tempo das normas que regem a previdência social dos servidores públicos, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser incluídos no regime próprio de previdência social.
( ) Em questões previdenciárias, aplicam-se, na fixação do valor dos proventos, as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade.
( ) O servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para fins de aposentadoria, caso houvesse lei vigente à época prevendo essa contagem de tempo ficto.
( ) O benefício previdenciário da pensão por morte, ainda que o instituidor seja servidor inativo, deve ser regido pela lei vigente à época do óbito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- V – F – F – V.
- V – V – V – V.
- F – V – F – V.
- V – F – V – F.
- F – V – F – F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a sequência V – V – V – V. Cada assertiva reflete princípios constitucionais e entendimento do STF sobre sucessão normativa na previdência dos servidores.
Os servidores alcançados pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT não integram o rol de titulares de cargos efetivos enquadrados no regime próprio de previdência, razão pela qual não podem ser incluídos naquele regime.
Na fixação dos proventos, aplica‑se a norma vigente ao tempo em que se reúnem os requisitos para a inatividade, em observância ao princípio tempus regit actum aplicado ao direito previdenciário.
Se o servidor já havia completado o tempo exigido para a licença‑prêmio antes da EC 20/1998 e havia lei autorizando a contagem em dobro, esse tempo pode ser computado em dobro para aposentadoria. A pensão por morte é regida pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor, mesmo quando este é servidor inativo.
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