Questão FC466466
Sobre o Direito adquirido e a expectativa de direito em relação à legislação previdenciária, julgue os itens a seguir: I. As normas jurídicas da previdência complementar seguem a r
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
IBADE · 2018
Sobre o Direito adquirido e a expectativa de direito em relação à legislação previdenciária, julgue os itens a seguir:
I. As normas jurídicas da previdência complementar seguem a regra da retroatividade da lei mais benéfica ao segurado ou beneficiário.
II. O direito adquirido é aquele que pressupõe a existência de uma lei para se concretizar enquanto a expectativa de direito já integra o patrimônio do beneficiário.
III. Servidor que completou o tempo para aposentadoria, mas por motivos diversos não fez o pedido, caso haja alteração das regras, tem direito adquirido de aposentar-se com as regras vigentes ao tempo da implementação dos requisitos.
Está correto o que se afirma em:
- III, apenas.
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva III está correta porque descreve o instituto do direito adquirido no campo previdenciário. Quando o servidor já cumpriu todos os requisitos legais para a aposentadoria, mesmo sem ter formalizado o pedido, consolida-se um direito que integra seu patrimônio jurídico e não pode ser suprimido por lei posterior.
Na prática, isso significa que eventual alteração normativa posterior não pode reduzir vantajosamente a situação já completada; os proventos serão calculados segundo a legislação vigente à época em que os requisitos foram plenamente atendidos. A Emenda Constitucional nº 41/03 contém previsão exemplificativa desse tratamento.
Portanto, o servidor que já satisfez todas as condições tem proteção do direito adquirido à aposentadoria nas regras então vigentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em