Questão FC466470
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desempre
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
FAFIPA · 2015
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário,encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I. Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
II. Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
III. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.
IV. Preservação do valor real dos benefícios.
V. Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
- As alternativas l, ll e V estão corretas.
- Somente alternativa lll está incorreta.
- Todas alternativas estão incorretas.
- As alternativas l e ll estão incorretas.
- Todas as alternativas estão corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E é correta porque reúne, de forma integral, os princípios previstos no Art. 3º da Lei Orgânica da Seguridade Social.
O parágrafo único estabelece a universalidade de participação, ou seja, a inclusão nos planos previdenciários mediante contribuição.
Também garante que o valor da renda mensal dos benefícios não seja inferior ao salário mínimo, protegendo o nível mínimo de subsistência.
Determina o cálculo dos benefícios com base nos salários-de-contribuição corrigidos monetariamente, preservando o poder aquisitivo das contribuições.
Prevê a preservação do valor real dos benefícios e admite a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em