Questão FC466472
O Art. 9º da Lei nº 8212/1991 afirma que são objetos de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento as áreas de:
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
FAFIPA · 2015
O Art. 9º da Lei nº 8212/1991 afirma que são objetos de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento as áreas de:
- Saúde, Assistência Social e Educação.
- Educação, Saúde, e Previdência Social.
- Previdência Social, Assistência Social e Educação.
- Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
- Assistência Social, Saúde e Financeira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 9º da Lei nº 8.212/1991 dispõe que as áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objetos de leis específicas, ou seja, cada uma deve ter norma própria que disciplina sua organização e funcionamento.
Isso significa que a regulamentação dessas três áreas não está esgotada na lei geral de custeio da seguridade social; cada área tem regime e regras próprias: Saúde trata da organização dos serviços de atenção à saúde, Previdência Social regula os regimes contributivos e benefícios, e Assistência Social aborda a proteção não contributiva.
Para o concurso, decore essa enumeração literal do artigo, pois a banca exige a redação exata sobre quais áreas são objeto de leis específicas.
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