Questão FC466477
Acerca da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa correta.
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
FEPESE · 2014
Acerca da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa
correta.
- Em qualquer caso, independe de período de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
- Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado não é considerado no exercício do trabalho.
- O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
- Considera-se agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.
- Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer por último.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio: o aposentado que permanece ou retorna a atividade sujeita ao RGPS passa a ser segurado obrigatório em relação a essa atividade, estando sujeito às contribuições para o custeio da Previdência.
Contudo, segundo a Lei 8.213/91, esse exercício não gera direito a novas prestações previdenciárias decorrentes da atividade. Em outras palavras, o aposentado não fará jus a prestação alguma em razão do trabalho que exerça após a aposentadoria.
Há duas exceções expressas: mantém-se o direito ao salário-família e à reabilitação profissional quando for empregado. Essas exceções visam preservar benefícios de caráter assistencial e de reinserção no trabalho.
Referência normativa: arts. 11, §3º, e 18, §2º, da Lei 8.213/1991.
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