Questão FC466478
Nos termos da lei que regula o financiamento do regime geral da previdência social, as receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrenda
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEPERJ · 2014
Nos termos da lei que regula o financiamento do regime geral da previdência social, as receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverão constituir:
- receita ordinária
- reserva técnica
- receita de manutenção
- reserva de obras
- receita extraordinária
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Gabarito
B
Comentário do professor
A legislação que regula o financiamento do Regime Geral de Previdência Social determina que as receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens do patrimônio do INSS constituam reserva técnica.
Essa reserva técnica é um fundo de longo prazo destinado a garantir o cumprimento do Plano de Benefícios da Previdência Social, funcionando como um colchão financeiro para fazer face às obrigações futuras do sistema e preservar a solvência.
É vedada a utilização desses recursos para despesas de custeio em geral, inclusive para criação, majoração ou extensão de benefícios; sua utilização só é admitida, de forma excepcional, para despesas de capital, conforme a lei de orçamento.
Art. 61, Lei 8.212/91.
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