Questão FC466480
Segundo a Constituição de 1988, a quem compete legislar sobre previdência social?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
INCAB (ex FUNCAB) · 2014
Segundo a Constituição de 1988, a quem compete legislar sobre previdência social?
- A União e aos Estados, concorrentemente.
- Aos Municípios, privativamente.
- À União, privativamente.
- À União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente.
- Aos Estados e aos Municípios, concorrentemente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Previdência social é matéria de legislação concorrente, competindo legislar sobre ela à União, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme o art. 24, XII da Constituição de 1988.
Isso significa que há uma competência concorrente: a União fixa as normas gerais e o sistema básico, enquanto Estados e Distrito Federal podem editar normas suplementares para atender peculiaridades regionais.
Na prática, leis federais estabelecem os parâmetros e, se houver conflito, prevalecem as normas federais. Já as normas estaduais só têm espaço para complementar o que não foi regulado pela União ou para adaptar detalhes compatíveis com as normas gerais.
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