Questão FC466481
Segundo a Constituição Federal de 1988, a quem compete legislar sobre seguridade social?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
INCAB (ex FUNCAB) · 2014
Segundo a Constituição Federal de 1988, a quem compete legislar sobre seguridade social?
- Aos Estados e aos Municípios, concorrentemente.
- À União, privativamente.
- Aos Municípios, privativamente.
- Aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente.
- À União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a Constituição dispõe que é atribuição da União legislar, de forma privativa, sobre a matéria de seguridade social.
Isso significa que somente o Congresso Nacional, por meio de leis federais, pode estabelecer regras gerais sobre a seguridade social, garantindo uniformidade normativa em todo o país.
Na prática, a expressão seguridade social abrange a previdência, a assistência social e a saúde, de modo que essas políticas têm sua disciplina legislativa definida pela União.
Logo, a competência é privativa da União, conforme previsto no texto constitucional (art. 22, inciso XXIII, da CF/88), justificando a escolha da alternativa B.
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