Questão FC466485
A Emenda Constitucional n. 47/2005 trouxe a seguinte novidade para a Previdência Social:
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
ESAF · 2012
A Emenda Constitucional n. 47/2005 trouxe a seguinte novidade para a Previdência Social:
- instituição da contribuição social da empresa.
- instituição da contagem recíproca de tempo de serviço público.
- instituição do benefício para as gestantes.
- instituição do Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.
- instituição da contribuição social do trabalhador.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 47/2005 criou o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária com o objetivo de ampliar a proteção social a pessoas de baixa renda e trabalhadores informais, incluindo aqueles que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico em residências de famílias de baixa renda.
Esse sistema prevê alíquotas diferenciadas e carências reduzidas em relação aos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social, facilitando a filiação e o acesso aos benefícios.
Constitucionalmente foi inserido no art. 201, §§ 12 e 13, prevendo ainda que a aposentadoria concedida por esse sistema terá valor equivalente a um salário-mínimo, assegurando proteção mínima e inclusão previdenciária aos grupos vulneráveis.
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