A competência normativa do Município em matéria previdenciária é

Gabarito

B

Comentário do professor

A competência normativa do Município em matéria previdenciária é suplementar.

Isso decorre da distribuição constitucional: a matéria da previdência social é prevista como competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, XII), de modo que cabe à União fixar normas gerais.

Nos termos do art. 30, II da Constituição, compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

Praticamente, isso significa que o Município pode complementar e detalhar normas gerais para adequá‑las à realidade local, regulamentando pontos específicos e procedimentos locais, desde que não contrarie nem inove sobre o núcleo das normas gerais estabelecidas pelos entes superiores.

Logo, a atuação municipal em matéria previdenciária limita‑se a medidas suplementares, observando a hierarquia e os limites constitucionais.