Questão FC466489
A lei Federal nº 8.212, de 24 julho de 1991, dispõe sobre:
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
APLICATIVA · 2012
A lei Federal nº 8.212, de 24 julho de 1991, dispõe sobre:
- regras gerais para organização e o funcionamento das regras próprias de previdência social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- a aprovação do regulamento da Previdência Social.
- a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio.
- Planos de Benefícios da Previdência Social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei 8.212/1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio, que regula como serão obtidos os recursos necessários ao financiamento do sistema.
Na prática, a norma define competências administrativas para a arrecadação, gestão e fiscalização dos recursos destinados à Seguridade Social, abrangendo a previdência, a assistência social e a saúde.
O Plano de Custeio estabelece as fontes de financiamento, quais contribuições são devidas por empregadores e trabalhadores, as alíquotas, o fato gerador e as regras de cálculo e recolhimento.
Também disciplina mecanismos de cobrança, responsabilização por débitos e procedimentos para garantir a sustentabilidade financeira dos benefícios e serviços prestados pelo sistema.
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