Questão FC466491
É consensual a avaliação de que a introdução da Seguridade Social na Constituição de 1988 significou um dos maiores avanços na política social brasileira. A Seguridade Social foi r
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
É consensual a avaliação de que a introdução da Seguridade Social na Constituição de 1988 significou um dos maiores avanços na política social brasileira. A Seguridade Social foi regulamentada pelas seguintes leis:
- Lei da Seguridade Social, Lei Orgânica da Previdência Social, Lei Orgânica da Assistência Social e Lei Orgânica da Saúde.
- Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Orgânica da Saúde e Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
- Lei Orgânica da Previdência Social, Lei Orgânica da Assistência Social e Lei das Organizações Sociais.
- Lei da Seguridade Social, Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Lei Orgânica da Assistência Social.
- Lei Orgânica da Assistência Social, Estatuto do Idoso e Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne as normas que regulamentam a Seguridade Social prevista na Constituição de 1988, compondo o marco jurídico do sistema de proteção social brasileira.
Lei da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991)
Dispõe sobre o financiamento da seguridade social, estabelecendo as contribuições sociais e regras de custeio que sustentam previdência, saúde e assistência.
Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807/1960)
Organiza os regimes e benefícios previdenciários, definindo requisitos, prestações e integração administrativa dos sistemas de aposentadoria e pensão.
Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 - LOAS)
Regulamenta a assistência social pública, garantindo benefícios e serviços não contributivos para populações em situação de vulnerabilidade.
Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990)
Cria e regula o Sistema Único de Saúde (SUS), definindo políticas, competências e a organização dos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
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