Questão FC466493
A competência para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é:
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
FGV · 2010
A competência para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é:
- concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
- comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- comum entre União, Estados e Distrito Federal.
- exclusiva da União.
- privativa da União.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A competência para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Está prevista no art. 24, XII da Constituição Federal.
Competência concorrente significa que a União fixa normas gerais sobre o tema e os Estados e o DF podem editar normas suplementares e específicas para suas realidades locais, observadas as diretrizes federais.
As regras estaduais e do DF não podem contrariar a legislação federal que trate das normas gerais, mas são válidas quando complementam ou disciplinam aspectos locais não alcançados pela lei federal.
Na prática, isso permite uniformidade de princípios e padrões pelo Estado federal, ao mesmo tempo em que admite adaptações regionais na organização e prestação dos serviços de saúde e na matéria previdenciária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em