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Questão FC466495

O Instituto Nacional do Seguro Social − INSS é pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede no Distrito Fe

Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)

ESAF · 2007

O Instituto Nacional do Seguro Social − INSS é pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede no Distrito Federal. Com base nessa informação, na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, em relação às regras de distribuição de competência, que:


  1. Para a matéria benefícios e serviços previdenciários a competência é da Justiça Federal, independente do domicílio do beneficiário.
  2. No caso de acidente do trabalho, após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Supremo Tribunal afirmou que as ações acidentárias devem ser julgadas pela Justiça Federal.
  3. Na execução fiscal, se o executado estiver domiciliado em município sede da Vara da Justiça Federal, a competência recursal será do Tribunal de Justiça daquele estado-membro.
  4. O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária só no juízo federal do seu domicílio.
  5. No caso de mandado de segurança contra ato de servidor do INSS, a competência é da Justiça Federal.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O mandado de segurança impugnando ato de servidor do INSS compete à Justiça Federal porque o INSS é autarquia federal e seus atos são praticados por autoridade federal.

Essa atribuição encontra-se no Art. 109, VIII, CF/88, que prevê a competência federal para mandados de segurança contra atos de autoridade federal, ressalvados os casos de competência dos tribunais federais.

Na jurisprudência do STF há coerência com essa regra: quando o ato impugnado decorre de autoridade vinculada à União ou a suas autarquias, o processamento e julgamento devem ocorrer na esfera federal.

Assim, em mandado de segurança contra ato de servidor do INSS, a via adequada é a Justiça Federal, observada a exceção legal mencionada.

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