Questão FC466502
Assinale a alternativa CORRETA sobre o Benefício de Prestação Continuada.
Assistência Social
FAUEL · 2024
Assinale a alternativa CORRETA sobre o Benefício de Prestação Continuada.
- É um benefício da Previdência Social, ofertado à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
- O benefício tem caráter contributivo, o beneficiário precisa ter contribuído para o regime de previdência social por um prazo mínimo de 12 (doze) meses, no período dos últimos 5 (cinco) anos.
- O benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda.
- Terão direito ao benefício financeiro a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com 60 (sessenta) anos ou mais, com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é benefício da assistência social e, segundo a legislação, não pode ser acumulado com qualquer outro benefício da seguridade social ou de outro regime.
O fundamento legal está no Art. 20, §4º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): há vedação à acumulação salvo exceções expressas.
As exceções permitidas são: assistência médica, pensão especial de natureza indenizatória e transferências de renda (programas assistenciais previstos na Constituição e na legislação complementar). Essas verbas não são consideradas incompatíveis com o BPC.
Na prática, ao analisar concessão ou manutenção do BPC, o INSS verifica se o beneficiário recebe apenas as espécies admitidas; recebimento de benefício previdenciário típico impede a acumulação.
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