Questão FC466522
Conforme o Decreto nº 6.214/2007 — Benefício de Prestação Continuada, assinalar a alternativa INCORRETA:
Assistência Social
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
Conforme o Decreto nº 6.214/2007 — Benefício de Prestação Continuada, assinalar a alternativa INCORRETA:
- O Benefício é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou aos sucessores.
- O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou seus sucessores, na forma da lei civil.
- O Benefício está sujeito a desconto de contribuição e gera direito ao pagamento de abono anual.
- O Benefício será pago pela rede bancária autorizada, e, nas localidades onde não houver estabelecimento bancário, o pagamento será efetuado por órgãos autorizados pelo INSS.
- Fica o INSS obrigado a emitir e enviar ao requerente o aviso de concessão ou de indeferimento do benefício, neste caso, com indicação do motivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
BPC é um benefício não contributivo, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e regulamentado pelo Decreto nº 6.214/2007. Isso significa que ele não decorre de contribuições previdenciárias.
Por ser assistencial, o pagamento do BPC é feito com recursos do orçamento público e o beneficiário não integra o sistema previdenciário como segurado. Daí decorre que não há desconto de contribuição sobre esse benefício.
Além disso, o BPC não gera direito ao abono anual (13º salário), benefício aplicável aos benefícios previdenciários e a determinadas remunerações que tenham natureza contributiva. O caráter assistencial afasta a concessão do abono.
Portanto a afirmação de que o BPC estaria sujeito a desconto de contribuição e concederia abono anual é incorreta.
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