Questão FC466523
A respeito do Decreto nº 6.214/2007 — Benefício de Prestação Continuada, assinalar a alternativa INCORRETA:
Assistência Social
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
A respeito do Decreto nº 6.214/2007 — Benefício de Prestação Continuada, assinalar a alternativa INCORRETA:
- Fica o INSS obrigado a emitir e enviar ao requerente o aviso de concessão ou de indeferimento do benefício, e, neste caso, com indicação do motivo.
- O benefício será pago diretamente ao beneficiário ou ao procurador, tutor ou curador.
- O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, dentre outras, constituem motivo de suspensão do benefício da pessoa com deficiência.
- No caso de transferência do beneficiário de uma localidade para outra, o procurador fica obrigado a apresentar novo instrumento de mandato na localidade de destino.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incorreto: o Decreto não prevê que o desenvolvimento de capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, nem a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, sejam motivo para suspensão do BPC.
Ao contrário, o normativo incentiva a participação em programas de habilitação/ reabilitação como medidas de inclusão e reabilitação social, sem que isso implique perda automática do benefício. As hipóteses de suspensão ou cessação estão relacionadas a irregularidades formais, como constatação de fraude, óbito, alteração na condição socioeconômica que supere o critério legal ou perda da condição que ensejou o benefício, e não à participação em atividades terapêuticas ou educativas.
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