Questão FC466529
A previsão legal do Benefício de Prestação Continuada (BPC) é materializada no Art. 203 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre “a garantia de um salário mínimo de benefí
Assistência Social
IBFC · 2021
A previsão legal do Benefício de Prestação Continuada (BPC) é materializada no Art. 203 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. No que tange à competência do INSS, assinale a alternativa correta.
- Proteção social dos beneficiários do BPC
- Ações de controle e defesa dos beneficiários do BPC
- Operacionalização do BPC
- Implementação do serviço de Ouvidoria contra irregularidades no BPC
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Operacionalização do BPC: a competência indicada decorre do Art. 3º do Decreto nº 6.214/2007, que estipula ser o INSS o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada.
Por operacionalização entende-se a execução dos atos administrativos necessários à efetivação do direito, tais como o recebimento do requerimento, a análise documental e técnica e a instrução do processo até a decisão de concessão.
Inclui também a responsabilização pela manutenção, revisões periódicas e pelo pagamento mensal do benefício, observando os requisitos legais.
Trata‑se, portanto, de competência de natureza administrativa e técnica para concretizar o direito previsto no art. 203 da Constituição Federal.
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