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Questão FC466532

O Decreto nº 6.564/2008 alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovado pelo Decreto nº 6. 214/2007. Tal benefício faz parte da proteção social básica no

Assistência Social

Instituto Consulplan · 2019

O Decreto nº 6.564/2008 alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovado pelo Decreto nº 6. 214/2007. Tal benefício faz parte da proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Considerando o apresentado em tal Decreto, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Para a garantia de direito ao BPC para crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve-se avaliar a presença da deficiência, bem como seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, de acordo com a idade, sendo abortada a avaliação de incapacidade para o trabalho.

 

II. O filho ou o irmão inválido do requerente que não esteja em gozo de Benefício Previdenciário ou do Benefício de Prestação Continuada, em razão de invalidez ou deficiência, não necessita passar por avaliação médico-pericial para comprovação da invalidez.

 

III. O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, exceto o da assistência médica e recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.

 

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  1. I, II e III.
  2. III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Assertiva I: para crianças e adolescentes menores de 16 anos o reconhecimento do direito ao BPC exige a avaliação da existência da deficiência e, sobretudo, do seu impacto na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a idade. Essa regra decorre do regulamento do benefício (Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, §1º), que afasta a exigência de avaliação de incapacidade para o trabalho nessa faixa etária.

Assertiva III: o beneficiário do BPC não pode acumular o benefício com outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo as exceções previstas: assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória. Essa vedação está prevista no regulamento do benefício (Decreto nº 6.214/2007, art. 5º) e fundamenta a regra de não acumulação.

Portanto, a alternativa que reúne corretamente as regras acima é a que indica somente as assertivas I e III.

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