O Benefício de Prestação Continuada estabelece a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Constituição Federal de 1988: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no texto constitucional como política pública de assistência social.

Especificamente, a previsão consta no art. 203, inciso V, que insere o BPC no rol das ações de assistência social destinadas a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Trata‑se de um direito constitucional de caráter não contributivo, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não dispor de meios para sua manutenção ou de tê‑la provida pela família.

Por estar na Constituição, o BPC tem natureza jurídica de garantia fundamental prevista no pacto social de 1988.