Questão FC466550
A pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase é uma pensão vitalícia, mensal e retroativa à data da publicação da Medida Provisória nº 373, de 25 de maio de 2007
Legislação Especial Previdenciária
INCAB (ex FUNCAB) · 2013
A pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase é uma pensão vitalícia, mensal e retroativa à data da publicação da Medida Provisória nº 373, de 25 de maio de 2007, e destina-se:
- a todas as pessoas implicadas no processo de afastamento causado pela hanseníase que sofreram pelo isolamento e pela internação em hospitais-colônias, até a presente data.
- somente às pessoas que tiveram sequelas da hanseníase e que foram deliberadamente submetidas à internação voluntária em hospitais-colônias, até 31 de setembro de 1996.
- somente às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórias em hospitais-colônias, até 31 de dezembro de 1986.
- a pessoas atingidas pela hanseníase e que foram internadas compulsoriamente em hospitais-colônias, sempre que estas pessoas ou seus familiares a requeiram.
- aos familiares e às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram isoladas e internadas compulsoriamente em sanatórios, até 31 de novembro de 1983.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a pensão especial prevista pela Medida Provisória nº 373/2007 destina-se exclusivamente às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórias em hospitais-colônias até 31 de dezembro de 1986.
Isso significa que a elegibilidade exige a conjunção de três elementos: (1) ter sido pessoa atingida pela hanseníase; (2) ter sofrido isolamento ou internação compulsória especificamente em hospitais-colônias; e (3) que tal privação tenha ocorrido até a data-limite de 31/12/1986.
Essa pensão tem caráter indenizatório, é mensal e vitalícia, retroativa à publicação da MP, e sua finalidade é reparar medidas coercitivas historicamente adotadas contra essa população.
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