Questão FC468176
Segundo o disposto no art. 2º da Lei nº 9.279/1996, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e
Propriedade Industrial
FCC · 2015
Segundo o disposto no art. 2º da Lei nº 9.279/1996, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, pode efetuar-se mediante
- concessão de registro de invenção.
- repressão às falsas indicações geográficas.
- concessão de patente de desenho industrial.
- concessão de patente de marca.
- concessão de registro de modelo de utilidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 2º da Lei nº 9.279/1996 prevê, entre os meios de proteção da propriedade industrial, a repressão às falsas indicações geográficas.
Trata-se de impedir o uso de sinais que atribuam a um produto origem, qualidade ou reputação vinculadas a uma determinada região quando tal vínculo é inexistente.
A repressão envolve medidas administrativas, civis e, quando cabível, penais para vedar a rotulagem, a oferta ou a circulação do produto que engana o consumidor e prejudica produtores da região legitimamente identificada.
O objetivo é proteger consumidores contra práticas enganosas e resguardar o valor econômico e cultural das indicações geográficas em benefício do interesse social e do desenvolvimento econômico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em