Questão FC468177
Considerando a proteção conferida na legislação brasileira à propriedade industrial e aos direitos autorais, assinale a opção correta.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considerando a proteção conferida na legislação brasileira à propriedade industrial e aos direitos autorais, assinale a opção correta.
- Os princípios da especialidade e da territorialidade, aplicáveis à proteção das marcas, são relativizados, respectivamente, nos casos de marcas de alto renome, que obtêm proteção em todos os ramos de atividade, e de marcas notoriamente conhecidas, que gozam de proteção independentemente de estarem previamente depositadas ou registradas no Brasil.
- É patenteável, como modelo de utilidade, a concepção puramente abstrata da qual possa ser desenvolvido um objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial, e cuja nova forma acarrete melhoria funcional.
- Das decisões adotadas nos vários procedimentos realizados perante o INPI cabe recurso, em última instância administrativa, ao ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
- Enquanto o registro de um programa de computador é constitutivo do direito de proteção estatal da propriedade intelectual sobre a obra, o registro de um desenho industrial tem caráter meramente declaratório e de publicidade, não causando sua ausência prejuízo ao exercício dos direitos de propriedade sobre o desenho.
- Os prazos legais de proteção à propriedade intelectual sobre um programa de computador e a uma patente de invenção são idênticos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da especialidade determina que a proteção conferida ao registro de marca alcança, em regra, apenas os produtos ou serviços do mesmo ramo. A marca de alto renome é exceção a esse princípio: pela sua projeção e prestígio, recebe proteção especial em todos os ramos de atividade, impedindo usos que possam aproveitar-se de sua força distintiva.
O princípio da territorialidade vincula a proteção ao território nacional, exigindo depósito ou registro no país para eficácia plena. A marca notoriamente conhecida, contudo, goza de proteção mesmo que não esteja previamente depositada ou registrada no Brasil, por se tratar de sinal amplamente reconhecido em seu ramo, nos termos das normas internacionais incorporadas.
Assim, alto renome relativiza a especialidade; notoriedade relativiza a territorialidade, assegurando proteção ampliada para preservar a função distintiva da marca.
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