Questão FC468183
Alem de regular os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial das pessoas físicas e jurídicas nacionais, a Lei 9.279 se aplica nos seguintes casos:
Propriedade Industrial
NCE e FUJB (UFRJ) · 2009
Alem de regular os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial das pessoas físicas e jurídicas nacionais, a Lei 9.279 se aplica nos seguintes casos:
- apenas aos nacionais dos países com os quais o Brasil mantenha um acordo bilateral específico na área da propriedade industrial;
- aos nacionais ou pessoas domiciliadas em qualquer país;
- aos nacionais ou pessoas domiciliadas em países que assegurem aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes;
- apenas às pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em países membros do Mercosul;
- às empresas que tenham o controle de capital brasileiro e sejam domiciliadas em países com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Reciprocidade: a alternativa indica que a Lei 9.279 também se aplica aos nacionais ou às pessoas domiciliadas em países que assegurem aos brasileiros ou domiciliados no Brasil direitos iguais ou equivalentes.
Isso significa que o Brasil estende proteção da propriedade industrial a estrangeiros quando o Estado de origem deles garante tratamento recíproco aos titulares brasileiros. A aplicação depende da existência dessa igualdade de tratamento.
Na prática, vale para pedidos de patentes e registros: prazos, requisitos e efeitos jurídicos passam a ser concedidos em condições semelhantes às oferecidas a brasileiros, promovendo igualdade de tratamento e cooperação internacional.
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