Questão FC468184
A proteção dos direitos relativos à Propriedade Industrial no Brasil é regulada pela Lei 9.279. Esta proteção contempla, entre outras formas:
Propriedade Industrial
NCE e FUJB (UFRJ) · 2009
A proteção dos direitos relativos à Propriedade Industrial no Brasil é regulada pela Lei 9.279. Esta proteção contempla, entre outras formas:
- o registro de marcas, a repressão à concorrência desleal e a repressão às falsas indicações geográficas;
- a concessão de patentes, a repressão às falsas indicações geográficas e a aplicação de tarifas aduaneiras;
- a concessão de incentivos fiscais para a inovação, o registro de desenho industrial e a repressão à concorrência desleal ;
- a repressão à concorrência desleal, a concessão de linhas de crédito para a inovação e a concessão de patentes;
- a vigilância sanitária, o registro de marcas e o registro de desenho industrial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta três institutos centrais da proteção prevista na Lei 9.279/96. O registro de marcas confere ao titular a exclusividade no uso de sinais distintivos em relação a determinados produtos ou serviços, permitindo impedir terceiros de empregar marcas idênticas ou semelhantes de modo a causar confusão.
A repressão à concorrência desleal abrange práticas que atentam contra a lealdade comercial, como imitação servil, aproveitamento indevido do esforço alheio e atos que gerem risco de confusão no mercado. Tais condutas são vedadas para preservar a livre iniciativa e a confiança do consumidor.
A repressão às falsas indicações geográficas protege denominações que informam origem, vedando o uso indevido de nomes que possam induzir erro sobre a procedência de produtos. Todas essas medidas são operacionalizadas pelo INPI e pelo sistema judicial.
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