Questão FC468195
A respeito dos direitos e das obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito dos direitos e das obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.
- É admitida a renúncia da patente, pelo titular, desde que não haja prejuízo a direito de terceiros.
- É vedada a patente de todo e qualquer tipo de ser vivo.
- Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização por exploração indevida apenas no caso de esta ocorrer após a concessão da patente.
- A patente de invenção possui vigência vitalícia em relação à pessoa do inventor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Renúncia da patente é ato pelo qual o titular abdica voluntariamente dos direitos conferidos pela concessão.
Essa renúncia provoca a extinção do título, mas só é admitida se não causar prejuízo a direito de terceiros. Isso significa que não pode afetar contratos vigentes, licenças ou outros interesses juridicamente protegidos relacionados ao objeto da patente.
Se houver risco de lesão a terceiros, a renúncia pode ser impugnada ou condicionada, garantindo a manutenção dos direitos que já foram constituídos em favor desses agentes.
Na prática, a norma objetiva proteger terceiros de surpresas jurídicas e preservar a segurança das relações econômicas envolvidas com a exploração da tecnologia (cf. arts. 78, II, e 79 da Lei nº 9.279/1996).
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