Questão FC468197
No que se refere a patentes e licença compulsória, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.279/1996.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere a patentes e licença compulsória, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.279/1996.
- É vedada a publicação de pedido de patente retirado ou abandonado.
- A patente de invenção e a de modelo de utilidade vigorarão, respectivamente, pelos prazos de 15 anos e 20 anos, contados da data de depósito.
- Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente deverá ser requerida por todas elas, para que os seus respectivos direitos sejam devidamente assegurados.
- É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial que envolva descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
- O titular da patente pode ter a sua patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou se por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, mediante decisão administrativa ou judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o Art. 68 da Lei n.º 9.279/1996, o titular pode ter sua patente sujeita à licença compulsória quando exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva ou quando, por meio dela, praticar abuso de poder econômico, desde que tal conduta seja comprovada nos termos da lei, mediante decisão administrativa ou judicial.
Na prática, a licença compulsória obriga o titular a permitir que terceiros explorem a invenção mediante remuneração, protegendo o interesse público e a concorrência contra o exercício excessivo do monopólio. A constatação do abuso compete aos órgãos e ao Judiciário, cabendo à decisão formal autorizar a concessão da licença e estabelecer as condições e a compensação devida.
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