Questão FC468202
No que se refere ao direito de propriedade industrial, assinale a opção correta.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere ao direito de propriedade industrial, assinale a opção correta.
- A patente pode ser licenciada compulsoriamente nos casos em que o titular exerça os direitos dela decorrentes de forma abusiva, sendo, no entanto, imprescindível que tal ocorra por decisão administrativa ou judicial.
- A nulidade da patente gera efeitos a partir da data de sua concessão.
- As patentes das invenções, ao contrário daquelas relativas ao modelo de utilidade, são vitalícias de caráter personalíssimo, considerado o inventor.
- Os pedidos de patentes são públicos a partir do depósito regular, salvo situações excepcionais e justificadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a patente pode ser objeto de licença compulsória quando o titular exercer seus direitos de forma abusiva ou praticar abuso de poder econômico.
Trata‑se de uma limitação excepcional ao direito exclusivo conferido pela patente, destinada a garantir a função social do instituto e proteger o interesse público, como acesso a tecnologias essenciais.
Entretanto, a restrição não é automática. É imprescindível que haja decisão administrativa ou judicial que comprove o abuso, assegurando o contraditório e a ampla defesa do titular.
A licença compulsória autoriza terceiros a explorar a invenção mediante remuneração, preservando direitos e promovendo equilíbrio entre monopólio e bem coletivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em