Questão FC468205
A patente viabiliza a exploração do invento, com exclusividade e por tempo determinado, pelo titular. Não obstante, há hipóteses em que o titular da patente é obrigado a deixar que
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A patente viabiliza a exploração do invento, com exclusividade e por tempo determinado, pelo titular. Não obstante, há hipóteses em que o titular da patente é obrigado a deixar que outras pessoas explorem o bem patenteado. Nesse sentido, o chamado licenciamento compulsório é cabível em caso de
I exercício abusivo dos direitos da patente.
II abuso do poder econômico pelo titular da patente.
III não exploração do objeto da patente.
IV comercialização que não satisfaça às necessidades do mercado.
Assinale a opção correta.
- A Apenas os itens I, II e III estão certos.
- Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta: Todos os itens estão certos.
O licenciamento compulsório está previsto na Lei nº 9.279/1996, Art. 68. O caput autoriza a licença quando o titular exercer abusivamente os direitos da patente ou praticar abuso do poder econômico, comprovado administrativamente ou judicialmente.
O §1º do mesmo artigo prevê outras hipóteses, dentre as quais a não exploração do objeto da patente no território nacional por falta de fabricação ou uso incompleto e a comercialização que não satisfaça às necessidades do mercado.
Assim, as assertivas I, II, III e IV correspondem aos dispositivos legais mencionados, justificando a incidência do licenciamento compulsório.
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