Questão FC468206
Assinale a opção correta acerca de registro e vigência de patentes, com base no disposto na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta acerca de registro e vigência de patentes, com base no disposto na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- É patenteável como invenção o objeto de uso prático que, suscetível de aplicação industrial, apresente nova forma ou disposição envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
- É patenteável como modelo de utilidade algo único e que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
- Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal não são patenteáveis.
- A vigência de um modelo de utilidade é de vinte anos.
- A vigência de uma patente de invenção extingue-se com o falecimento do seu inventor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.279/1996 exclui expressamente da proteção patenteária as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos e os métodos terapêuticos ou de diagnóstico para aplicação no corpo humano ou animal (Art. 10, VIII).
Essa vedação significa que esses procedimentos não podem ser registrados como invenção ou modelo de utilidade, ficando fora do monopólio conferido pela patente.
O objetivo prático é preservar o acesso e a livre utilização de práticas médicas e veterinárias, evitando que tratamentos essenciais fiquem condicionados ao consentimento ou remuneração do titular de patente.
Assim, quem desenvolve ou emprega tais métodos não pode ser impedido por direitos de patente no exercício da atividade clínica ou cirúrgica.
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