Questão FC468223
Determina o ordenamento jurídico brasileiro que, ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condiçõ
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Determina o ordenamento jurídico brasileiro que, ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na lei. Criado um modelo de utilidade por um empregado, o empregador
- somente poderá requerer a patente se houver previsão no contrato de trabalho.
- poderá requerer a patente, desde que haja contrato de trabalho formal.
- não poderá requerer a patente, senão em conjunto com o empregado.
- poderá requerer a patente, desde que reparta os direitos econômicos da exploração com o empregado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei nº 9.279/1996 (Art. 88), a possibilidade de o empregador requerer a patente depende da existência de previsão que lhe atribua esse direito.
Quando a criação decorre de contrato cujo objeto seja pesquisa ou atividade inventiva, ou resulte da natureza das funções do empregado, a titularidade pertence ao empregador. Fora desse quadro, a requisição pelo empregador só se legitima mediante cláusula contratual que transfira ou disponha sobre esse direito.
Importa lembrar que a lei também dispõe sobre presunção temporal: considera-se, salvo prova em contrário, que invenções requeridas pelo empregado até 1 ano após o término do contrato foram desenvolvidas na vigência do vínculo.
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