Questão FC468226
Sobre a proteção conferida pelas patentes, qual a afirmação é falsa?
Propriedade Industrial
FORTEC · 2021
Sobre a proteção conferida pelas patentes, qual a afirmação é falsa?
- É um título outorgado pelo Estado que concede a exclusividade de exploração da invenção ou aperfeiçoamento tecnológico aos titulares do direito por um determinado período.
- Este título de propriedade temporário outorgado pelo Estado permite a exploração direta da invenção pelo titular.
- Este título de propriedade temporário outorgado pelo Estado permite a exploração indireta por terceiros, desde que autorizada pelo titular.
- No caso de licenciamento para terceiros, este jamais poderá ter caráter exclusivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação é falsa porque a lei admite que o titular de patente celebre contratos de licença com diferentes características, inclusive com caráter exclusivo.
O artigo 61 da Lei de Propriedade Industrial autoriza expressamente o titular a celebrar contrato de licença para exploração. Já o artigo 64, §3º demonstra que a licença exclusiva existe ao vedar que uma patente sob licença voluntária exclusiva seja objeto de oferta pública, o que pressupõe a possibilidade de exclusividade.
Assim, não há vedação legal geral à licença exclusiva; o que a LPI faz é prever regras procedimentais quanto ao registro e à oferta no INPI quando houver exclusividade.
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