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Questão FC468230

Considere as seguintes proposições acerca da propriedade industrial: I. Não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, com exceção dos microrganismos transgênicos que atenda

Propriedade Industrial

FCC · 2020

Considere as seguintes proposições acerca da propriedade industrial:


I. Não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, com exceção dos microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos legais de patenteabilidade e que não sejam mera descoberta.


II. À pessoa de boa-fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.


III. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele cuja invenção ou criação for mais antiga, independentemente da data do depósito.


IV. Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas elas, em conjunto, vedado o requerimento individual.


V. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade e atividade inventiva, ainda que desprovida de aplicação industrial.


De acordo com a atual redação da Lei no 9.279/1996, está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e IV.
  4. III e V.
  5. IV e V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I. A Lei de Propriedade Industrial afasta da patenteabilidade o todo ou parte dos seres vivos, salvo a exceção expressa aos microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos legais e não sejam mera descoberta. Esse tratamento distingue intervenção técnica sobre organismos daquela simples identificação da natureza.

Requisito: para que microrganismos transgênicos sejam patenteáveis é preciso cumprir os três requisitos clássicos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

II. A pessoa de boa-fé que, antes da data de depósito ou de prioridade, já explorava o objeto no País tem assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores. Essa proteção preserva situações preexistentes encontradas de modo legítimo.

Há limites previstos em lei, como a possibilidade de cessão conjunta do direito com o negócio e exceções quando o conhecimento decorreu de divulgação com posterior depósito em prazo legal.

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