Questão FC468233
A respeito de patente, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito de patente, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na legislação pertinente.
- A declaração de nulidade de uma patente produzirá efeitos a partir da data do requerimento do processo administrativo de nulidade, que pode ser instaurado por qualquer pessoa com legítimo interesse.
- O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não possuirá legitimidade para prosseguir no processo de caducidade instaurado a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse caso o requerente desista do processo.
- A patente vigorará pelo prazo da concessão, contado a partir da data do depósito, que pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.
- A patente ou o pedido de patente, apesar de terem conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.
- A averbação, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de contrato de licença para exploração produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data da assinatura do contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta: a patente ou o pedido de patente, embora possuam conteúdo indivisível, podem ser cedidos, total ou parcialmente.
Conteúdo indivisível significa que a solução técnica protegida não se fragmenta em partes autônomas quanto ao objeto inventivo. Essa indivisibilidade não impede, porém, operações jurídicas sobre os direitos patrimoniais vinculados à patente.
A cessão total transfere a titularidade plena. A cessão parcial pode criar co‑titularidade ou dividir direitos econômicos e de exploração entre cessionários, de modo que várias pessoas detenham interesses sobre o mesmo título.
Na prática, é imprescindível formalizar o negócio por contrato e averbar ou registrar a transferência junto ao INPI para dar publicidade e eficácia perante terceiros.
Assim, a lei admite a transmissão integral ou parcial dos direitos sobre patente ou pedido, conciliando a indivisibilidade técnica com a divisibilidade dos direitos jurídicos.
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