Questão FC468270
A respeito da Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), assinale a opção correta.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A respeito da Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), assinale a opção correta.
- As descobertas, as teorias científicas e os métodos matemáticos são considerados por lei invenção ou modelo de utilidade.
- A patente de modelo de utilidade deve vigorar pelo prazo de vinte anos, e a de invenção pelo prazo quinze anos contados da data de depósito.
- Consideram-se bens imóveis os direitos de propriedade industrial.
- Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade que ocorra nos doze meses anteriores à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.
- Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente deverá ser assegurado ao que primeiro provar ter inventado ou criado o produto, independentemente da prova da data do depósito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 12 da Lei de Propriedade Industrial estabelece que não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade ocorrida nos doze meses anteriores à data de depósito ou à data de prioridade do pedido, quando essa divulgação for promovida pelo inventor.
Na prática, isso significa que o legislador concedeu um período de carência (grace period) para que o próprio autor possa tornar seu invento público sem perder a novidade exigida para patenteabilidade.
O efeito jurídico é direto: a divulgação feita pelo inventor dentro desse prazo não conta como anterioridade que destrua a novidade, preservando, assim, a possibilidade de obter a patente desde que demais requisitos sejam atendidos.
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