Questão FC468271
Com base nas disposições da Lei n.º 9.279/1996, assinale a opção correta acerca de propriedade industrial.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com base nas disposições da Lei n.º 9.279/1996, assinale a opção correta acerca de propriedade industrial.
- A criação de marcas comerciais olfativo-aromáticas é amparada pela lei brasileira, o que viabiliza o registro de fragrâncias que identifiquem estabelecimentos comerciais.
- O prazo de vigência de um registro de marca é de dez anos, contados da data da concessão do registro e, a partir de então, prorrogável por quinquênios sucessivos.
- Constituem espécies de indicação de procedência a indicação geográfica e a denominação de origem.
- Ao registro de desenho industrial não cabe o direito de prioridade, pois o requerimento no exterior não produz efeitos de depósito nacional.
- O titular da patente tem direito de pleitear indenização contra quem explorar indevidamente o objeto patenteado, inclusive em relação a período anterior à própria concessão da patente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Titular da patente tem direito a indenização quando terceiro explora indevidamente a invenção, inclusive por período anterior à concessão do título, nos termos do Art. 44 da Lei n.º 9.279/1996.
O alcance retroativo ocorre em relação à exploração verificada entre a publicação do pedido e a concessão da patente, garantindo reparação por usos não autorizados ocorridos nesse intervalo.
Há, porém, limites: se o infrator teve conhecimento do conteúdo do pedido antes da publicação, o cálculo da indenização considera o início da exploração. No caso de material biológico, a indenização exige que o material tenha se tornado acessível ao público. A reparação também fica limitada ao conteúdo do objeto protegido pela patente, conforme definição de alcance das reivindicações.
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