Questão FC468278
Assinale a alternativa correta quanto aos direitos do requerente de uma patente depois de ter feito o depósito da patente junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INP
Propriedade Industrial
CETRO · 2014
Assinale a alternativa correta quanto aos direitos do requerente de uma patente depois de ter feito o depósito da patente junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
- O requerente possui apenas uma “expectativa de direito” que somente se confirmará caso venha a obter a patente.
- O requerente passa a usufruir imediatamente dos direitos de uma patente.
- Caso o depositante esteja sofrendo prejuízos por concorrência desleal, não poderá, quando obtiver a Carta-Patente, impetrar uma ação judicial de indenização por perdas e danos contabilizados a partir da data de publicação da patente.
- Os pedidos tramitam por processo público durante o período de 18 (dezoito) meses até o período da publicação na Revista de Propriedade Industrial (RPI).
- O requerente fica impedido de pedir a publicação antecipada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o depósito de pedido de patente não confere imediatamente os direitos exclusivos da invenção, mas sim uma expectativa de direito. Isso significa que o depositante assegura uma posição no tempo, com a data de depósito/prioridade, que será considerada no exame posterior.
Enquanto o INPI não concede a patente e não expede a Carta-Patente, não há título válido para impedir ou sancionar terceiros por exploração da matéria reclamada. O depósito inicia o procedimento administrativo de exame e preserva direitos temporais, porém a proteção efetiva e a possibilidade de exercício de monopólio só se confirmam com a concessão.
Portanto, o depósito é etapa necessária e estratégica, mas não transforma o requerente em titular de direitos patrimoniais sobre a invenção até a decisão final favorável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em