Questão FC468281
Com relação ao direito de propriedade industrial, assinale a opção correta, considerando que INPI corresponde ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com relação ao direito de propriedade industrial, assinale a opção correta, considerando que INPI corresponde ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
- A marca de produto ou serviço deve atestar a qualidade de determinado produto ou serviço em conformidade com normas técnicas previamente estabelecidas por institutos próprios, de natureza governamental.
- Sendo o INPI uma autarquia federal, a ação em que se discute o pagamento do valor da remuneração pelo uso de patente deve ser proposta perante a justiça federal.
- A invenção que atenda aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial poderá ser patenteada e a legitimidade para requerê-la ao INPI cabe ao próprio autor, bem como aos seus herdeiros ou sucessores.
- Cabe ao INPI conceder patentes de novas técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo animal.
- Considera-se desenho industrial o objeto de uso prático que, suscetível de aplicação industrial, apresente nova forma ou disposição e envolva ato inventivo que resulte em melhoria funcional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porquanto a lei de propriedade industrial prevê que é patenteável a invenção que satisfaça os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, critérios que visam assegurar que a criação seja nova, envolva um passo inventivo não óbvio e possa ser produzida ou utilizada industrialmente.
Quanto à legitimidade ativa, o direito de requerer a patente perante o INPI pertence ao autor da invenção. Essa legitimidade também alcança seus herdeiros e sucessores, que podem promover o pedido quando o titular original não puder fazê‑lo.
Em suma, para obter proteção por patente é preciso atender aos três requisitos substantivos e o pedido pode ser formulado pelo criador ou por quem suceder seus direitos, sendo o INPI o órgão competente para o processamento do pedido.
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