Questão FC468289
No que concerne à propriedade industrial, assinale a opção correta.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que concerne à propriedade industrial, assinale a opção correta.
- O Instituto Nacional de Propriedade Industrial não tem legitimidade para propor ação de nulidade de registro concedido em situação que configure contravenção à lei regente, cabendo apenas ao prejudicado propô-la.
- O titular da marca pode impedir, por meio de ação inibitória, que o empresário que comercialize o respectivo produto utilize sinal distintivo próprio da empresa juntamente com a marca do produto.
- É possível o deferimento de patente referente a microrganismos transgênicos.
- No Brasil, a proteção de marca notoriamente conhecida condiciona-se a depósito prévio da marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, salvo se a origem da marca for país participante da União de Paris.
- Para o registro de desenho industrial junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, é necessário que se atenda ao requisito da novidade, definida como configuração visual distinta em relação a objetos anteriores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Propriedade Industrial (LPI) estabelece que, em regra, não são patenteáveis seres vivos, mas contém exceção expressa para microrganismos transgênicos no inciso III do art. 18.
Para que a patente seja deferida é necessário que o microrganismo transgênico atenda aos requisitos previstos no art. 8º: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, não podendo tratar‑se de mera descoberta.
Novidade significa ausência de divulgação anterior; atividade inventiva implica passo inventivo não óbvio ao técnico no assunto; aplicação industrial exige utilização prática e reprodutibilidade.
Assim, cumpridos esses requisitos e os trâmites formais, é possível o deferimento de patente relativa a microrganismos transgênicos, sujeito ao exame técnico do INPI.
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