Questão FC468291
No que concerne à propriedade industrial, assinale a opção correta.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que concerne à propriedade industrial, assinale a opção correta.
- Não se considera invenção nem modelo de utilidade o programa de computador em si.
- A marca de certificação é utilizada para identificar produtos ou serviços de membros de determinada coletividade.
- A proteção conferida por lei às invenções, considerada direito emanado da personalidade do inventor, independe de registro junto ao INPI.
- Sobrevindo a extinção do registro da propriedade junto ao INPI, eventual processo administrativo que seja instaurado, antes da extinção, com o fim de declarar sua nulidade, deve ser também extinto, cabendo ao interessado o recurso às vias judiciais para a obtenção de indenização.
- A partir do registro da marca, o seu titular pode impedir sua utilização em livro científico, ainda que tal publicação não tenha conotação comercial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Programa de computador em si não é considerado invenção nem modelo de utilidade nos termos da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96, art. 10, V). Isso significa que o software puro não é passível de patenteamento isoladamente.
Na prática, a proteção do software se dá, em regra, pela direitos autorais (Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610/98), que tutela o código como obra intelectual. O registro de patente exige requisitos como novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Quando o programa estiver integrado a uma solução técnica que proporcione efeito técnico concreto ou melhoria em um dispositivo, essa combinação pode integrar objeto de patente, desde que observados os requisitos legais.
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